Projeto que iria regulamentar a profissão de designer e vetado por Dilma

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A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por meio de despacho publicado nesta quarta-feira (28) no “Diário Oficial da União”, o projeto de lei nº 24, de 2013 (nº 1.391/11 na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de designer. Segundo o documento, o PL foi vetado por inconstitucionalidade.

A prosposta, de autoria da Câmara, do ex-deputado Penna (PV-SP), previa que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, poderiam exercer a profissão. Também ficaria vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. O fruto do trabalho do designer passaria a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Segundo o texto, foram ouvidos Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a Advocacia-Geral da União e todos manifestaram-se pelo veto porque a “Constituição, em seu art. 5 o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.”

Agora, o veto será submetido a apreciação do Congresso Nacional.

Fonte: G1

Mateus Barboza

Mateus Barboza

Administrador, designer, social media, fundador do Marketing com Café, podcaster e fotógrafo por hobby.

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